Política de Reembolso
Transparência, respeito e clareza no cancelamento e estorno da sua assinatura de SST.
01. Direito de Arrependimento (7 dias)
Em estrita conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/1990), você tem o direito de desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados a partir de cada cobrança realizada (seja na primeira adesão ou em qualquer renovação periódica mensal ou anual).
refund_percent = 100), sem exigência de justificativa prévia e sem multas rescisórias.
02. Do 8º ao 15º Dia (Cortesia Comercial)
Por liberalidade exclusiva da plataforma, oferecemos uma garantia estendida além do prazo legal:
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Entre o 8º e o 15º dia corrido após o débito: o cliente pode solicitar o estorno parcial e receberá 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado no ciclo vigente (
refund_percent = 50). - Após o 15º dia corrido: não haverá reembolso de valores. O assinante poderá cancelar a renovação automática a qualquer instante, mantendo o acesso à plataforma e emissão de laudos até o término do ciclo já pago.
| Janela Temporal (Dias Corridos da Cobrança) | Percentual de Estorno | Fundamento / Regra Aplicável |
|---|---|---|
| Até o 7º dia corrido | 100% (Integral) | Direito de Arrependimento Legal (Art. 49 do CDC) |
| Do 8º ao 15º dia corrido | 50% (Parcial) | Cortesia Comercial Estendida OneDeal SST |
| A partir do 16º dia corrido | 0% (Sem Estorno) | Cancelamento da renovação futura, mantendo acesso até o fim do ciclo pago |
03. Procedimento de Solicitação e Estorno (Decreto Federal nº 7.962/2013)
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Como solicitar (Art. 5º do Decreto nº 7.962/2013): Pelo painel administrativo em Configurações da Conta → Assinatura → Solicitar Reembolso, ou diretamente pelo canal oficial de suporte e governança (
felipe.satiro0803@gmail.com). -
Confirmação Imediata de Recebimento (Art. 5º, § 1º do Decreto nº 7.962/2013): Toda solicitação gera protocolo imediato e imutável na tabela
refund_logscom carimbo de data e hora exatas (Timestamp UTC) do pedido e do débito original. -
Comunicação à Administradora do Cartão e Forma de Devolução (Art. 5º, § 2º do Decreto nº 7.962/2013): A ordem de estorno (
gateway_refund_id) é comunicada eletronicamente via Stripe à instituição emissora do cartão ou meio de pagamento original sem qualquer custo adicional ao consumidor, ocorrendo o crédito em fatura entre 5 e 10 dias úteis conforme o fechamento da operadora.
04. Efeitos do Reembolso sobre os Dados de SST
Após o processamento do reembolso, o plano pago é cancelado imediatamente. Em respeito às normas regulamentadoras de SST e ao Código Civil:
- Preservação de Documentos Emitidos: Laudos (PGR, LTCAT, PCMSO), ASOs e recibos de envio ao eSocial (S-2210, S-2220, S-2240) já assinados e gerados permanecem arquivados e disponíveis para consulta/exportação, respeitando a guarda documental obrigatória.
- Bloqueio de Novas Emissões: A criação de novos documentos, sincronização automatizada com o eSocial e o agendamento de novos exames ficam suspensos até a reativação do plano.
refund_logs) e as evidências criptográficas de aceite (terms_acceptance) são preservados pelo prazo legal de 5 (cinco) anos para cumprimento de obrigações fiscais e contábeis.
05. Renovações Automáticas
Os planos renovam-se automaticamente ao final de cada período (mensal ou anual). Caso uma renovação ocorra inadvertidamente, o prazo de 7 (sete) dias corridos para reembolso integral de 100% conta a partir da data exata daquela cobrança de renovação.
06. Canal de Atendimento e Suporte
Nossa equipe de Governança Financeira e Suporte ao Assinante está disponível para processar solicitações de reembolso, emitir comprovantes de estorno (gateway_refund_id) e esclarecer dúvidas contratuais com agilidade e transparência.