MARCO CIVIL DA INTERNET · NORMAS REGULAMENTADORAS (NRs) · ESOCIAL

Termos e Condições Gerais de Uso

Regras de licenciamento SaaS, responsabilidades técnicas em Engenharia e Medicina do Trabalho, assinatura ICP-Brasil e guarda documental de SST.

01. Objeto da Plataforma de SST

Os presentes Termos de Uso regulam a relação jurídica entre o Usuário Contratante (Clínica de Medicina Ocupacional, Consultoria de SST, Empresa ou Profissional Habilitado) e a plataforma OneDeal SST para fornecimento de software como serviço (SaaS) voltado à elaboração, gestão e guarda digital de programas ocupacionais:

Programas e Laudos Ocupacionais: PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos — NR-01), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional — NR-07), LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), Ordem de Serviço (NR-01) e PPP Previdenciário (INSS);
Medicina e Segurança Operacional: Emissão de ASOs (Atestados de Saúde Ocupacional), inventário de riscos ocupacionais, plano de ação 5W2H, treinamentos normativos e controle de entrega de EPIs com assinatura eletrônica (NR-06);
Mensageria Governamental: Geração, validação estrutural XML e transmissão de eventos de SST ao eSocial (eventos S-2210 — CAT, S-2220 — Monitoramento da Saúde do Trabalhador e S-2240 — Condições Ambientais do Trabalho).

02. Isenção de Responsabilidade Técnica em SST

A plataforma OneDeal SST atua estritamente como ferramenta tecnológica de apoio operacional, estruturação documental e automação de fluxos. O software não substitui o julgamento clínico ou de engenharia, a vistoria in loco nos ambientes de trabalho nem a responsabilidade técnica, civil, administrativa ou criminal dos profissionais legalmente habilitados.

      Responsabilidade Exclusiva do Profissional Habilitado:
      O levantamento quantitativo e qualitativo de agentes nocivos, o diagnóstico médico ocupacional, a indicação de EPIs e o preenchimento dos dados ambientais e clínicos são de inteira e indelegável responsabilidade do usuário contratante e de seus profissionais responsáveis (Médicos do Trabalho com CRM/RQE, Engenheiros de Segurança com CREA/ART e Técnicos de Segurança com registro no MTE).
    

03. Assinaturas Eletrônicas (Lei nº 14.063/2020) e Certificados ICP-Brasil

O sistema opera em estrita conformidade com a Lei nº 14.063/2020, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (Art. 10, §§ 1º e 2º), a Portaria MTP nº 671/2021 e a NR-01 (item 1.6), empregando duas modalidades jurídicas de assinatura eletrônica:

Assinatura Eletrônica Qualificada (ICP-Brasil A1/A3 — Art. 4º, III da Lei 14.063/2020): Utilizada na assinatura criptográfica de programas e laudos técnicos (PGR, PCMSO, LTCAT, ASO) e na transmissão mTLS com assinatura XMLDSig RSA-SHA256 ao WebService oficial do eSocial. A guarda da chave privada e da senha (PIN) compete exclusivamente ao titular ou à empresa outorgante;
Assinatura Eletrônica Avançada e Evidência Probatória (Art. 4º, II da Lei 14.063/2020, Art. 10, § 2º da MP 2.200-2/2001 e Art. 441 do CPC): Cada aceite contratual, entrega de EPI ou aprovação operacional na plataforma é carimbado atomicamente com resumo criptográfico SHA-256 de 64 caracteres hexadecimais, endereço IP real (resolvendo proxies/Cloudflare), User-Agent, autenticação OTP e Timestamp UTC.

04. Disponibilidade (SLA 99,5%), Caso Fortuito e Conexão com o eSocial

A plataforma emprega infraestrutura em nuvem de alta disponibilidade com meta operacional de SLA de 99,5%, isolamento Multi-Tenant estrito e backups automatizados.

Nos termos do Art. 393 do Código Civil (Caso Fortuito e Força Maior), por depender de barramentos governamentais externos, a plataforma não se responsabiliza por instabilidades, manutenções programadas, rejeições de lotes decorrentes de inconsistências cadastrais do empregador ou indisponibilidades nos servidores nacionais da Receita Federal, SERPRO, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), INSS ou portal do eSocial.

05. Propriedade Intelectual (Lei nº 9.609/1998), Titularidade de Dados e Inadimplência

Licença de Uso de Software (Lei nº 9.609/1998 e Lei nº 9.610/1998): O código-fonte, algoritmos, matrizes de risco, arquitetura de banco de dados e identidade visual constituem propriedade intelectual exclusiva da OneDeal SST, sendo concedida ao Assinante licença de uso temporária, não exclusiva, intransferível e revogável enquanto durar a assinatura;
Titularidade e Portabilidade dos Dados do Cliente: Todos os dados cadastrais, prontuários, laudos (PDF) e lotes XML do eSocial inseridos ou gerados pertencem exclusivamente ao Contratante / Empregador, sendo garantida a exportação e download integral de seus arquivos;
Regra de Inadimplência com Preservação de Consulta (Art. 476 do Código Civil): Em caso de atraso ou falha recorrente no pagamento da assinatura (status past_due ou unpaid), o sistema suspenderá temporariamente a emissão de novos PDFs e transmissões ao eSocial, mantendo liberado o acesso de leitura e download dos laudos e recibos já emitidos para resguardar o cliente perante fiscalizações trabalhistas.

06. Credenciais de Acesso, Segurança e Uso Aceitável

O acesso às 3 camadas da plataforma (Consultoria/Clínica, Portal do RH da Empresa e Portal do Colaborador) é protegido por criptografia de senhas via algoritmo scrypt e verificação em duas etapas via código OTP. É expressamente vedado ao usuário realizar engenharia reversa, testes de intrusão não autorizados, compartilhamento indevido de credenciais ou utilização da plataforma para finalidades ilícitas.

07. Guarda Documental Regulatória, Auto-Stamp, Lei Aplicável e Foro (Art. 63 do CPC)

Os documentos emitidos são armazenados eletronicamente garantindo integridade e rastreabilidade temporal. Sempre que estes Termos de Uso receberem atualizações, o motor de Auto-Stamp SHA-256 publicará uma nova versão atômica no banco de dados e solicitará o re-aceite expresso do usuário por meio de interface bloqueante. Caso o usuário discorde das alterações, poderá solicitar o encerramento da conta nos termos da Política de Privacidade e da Política de Reembolso.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca da sede da Contratada (São Paulo/SP), nos termos do Art. 63 do Código de Processo Civil, ressalvado o foro de domicílio do usuário nas relações estritamente regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Art. 101, I do CDC).